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Pensão alimenticia pode ser descontada em folha de pagamento




pensão alimenticia pode ser descontada em folha de pagamento

Neste caso, a parcela a ser descontada, somada à parcela vincenda, não pode ultrapassar cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado.
Tanto assim que, pertinentemente, o inciso V do art.
Outra importante novidade está no protesto previsto no 1 do art.
Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou primeiro sorteio da tele sena dos pais na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
O 7, proveniente do Projeto da Câmara, que acabou prevalecendo, indica que a decisão do STF, geradora da inexigibilidade para os fins do 5, deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, cabendo rescisória.545 do Projeto da Câmara e, neste sentido, ao abandonar a expressão independentemente de sua origem contida no Projeto do Senado e também ao excluir o adjetivo legítimos que o Projeto da Câmara empregava para qualificar o substantivo alimentos, viola o art.Como funciona o desconto em folha?956/2014 nem no Parecer.528, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar.Ainda que a solução nele encerrada seja correta, sua inconstitucionalidade formal tem o condão de comprometer o prazo diferenciado para ajuizamento da rescisória.No Brasil, o órgão responsável pelo IR é a Receita Federal (RF). .7 O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.Como a renda dele é duas vezes a dela, ambos estarão contribuindo no mesmo percentual sobre aquilo que possuem (16,65).Quando o genitor não-guardião é funcionário assalariado (tanto CLT quanto servidor público sempre deve ser estabelecido esse percentual e determinado o desconto na folha de pagamento.Como descontar o valor do inss?A exemplo das anotações ao 15 do art.



Por ser considerado um animal justo, leal e forte, a intenção era passar a ideia de que o governo não seria condescendente com a sonegação de impostos.
475-Q do CPC de 1973, sem trazer substanciais alterações àquela disciplina, ressalvada a ampliação do 1 e alterações redacionais.
Para outras especificações e exceções consulte as regras.Como requerer a pensão?Presente no holerite de todo empregado contratado em regime CLT, o irrf recebe esse nome devido à obrigatoriedade de recolhimento.Devido aos riscos para o bebê, o teste de paternidade só pode ser feito após o nascimento.730 do CPC de 1973.Isso inclui avós e irmãos.Nessa situação, o imposto de renda é calculado sobre o valor do décimo terceiro bruto, respeitando as deduções legais de previdência, pensões, detc.535 A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I falta ou nulidade da citação se, na fase.Com o novo Código de Processo Civil (CPC), um devedor de pensão pode ser preso já com um mês de dívida.Correta exigência de intimação e não de citação da Fazenda para a oferta da impugnação, como faz o caput do dispositivo, o que basta para superar os problemas interpretativos decorrentes da redação (defasada) do art.

Um devedor de pensão pode ter bens e valores em conta corrente confiscados.


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