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Até então, conforme descrito no mencionado acórdão, vigorava a seguinte orientação: A jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria, até o presente momento, é no sentido de que, a partir da edição da Lei.
Ainda no ponto, ressalte-se que o tema atinente à possibilidade de contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, presente no rgps, também está presente no rpps.
A conclusão, pois, é de que o art.
8.112/1990 dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde SUS.9.783/1999 (entre e ).4, 1, VII, da Lei.887/04, que exclui da base da contribuição as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho (TNU, pedilef.202).17/2013 dispõe que é razão para a interrupção de percepção do benefício instituído qualquer fato que descaracterize a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão.



Atenção : O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, consulta para impressão do comprovante cpf e Fundações Públicas Federais, como não pertence ao rpps, é segurado obrigatório do rgps.
Diário Oficial 18/11/11 - Os profissionais lotados nas escolas consideradas de difícil acesso recebem uma gratificação pela lotação nessas unidades.
O rpps da União visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades (art.
Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do art.217, item II, alínea a da Lei.Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família: o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; o menor.Atenção : A TNU, na sessão do dia, ao julgar o pedilef 2392-5 (Representativo de Controvérsia: Tema.8.112/1990 é taxativo ou exemplificativo, e firmou a tese de que o rol do art.Atenção : No julgamento do resp.440.855, o STJ decidiu que não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal.38, inciso II da Lei.614/1990, e tendo em vista o disposto no processo n E- 03/11.223/2011, resolve: Art.3.552,.2.1959, tendo em vista que o aluno aprendiz passou a ser remunerado mediante o pagamento de encomendas feitas às instituições e não à conta do orçamento da União, não seria mais possível a utilização desse tempo de aluno aprendiz para obtenção da aposentadoria.40, 1o, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação conferida pela.

4.978/2004 regulamento o art.


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